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EDITAL ETL 01/2018
Renovação de Bolsa de Estudo da Educação Básica para o ano letivo de 2018

A ETL, por meio do Setor de Assistência Social - FPTE, faz saber aos alunos bolsistas da Educação Básica e seus responsáveis, do Regulamento Interno para a Concessão de Bolsas de Estudo FPTE, que a apresentação do PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO para o ano letivo de 2018, estará disponível no site www.etl.edu.br período de 8 de novembro a 20 de novembro de 2017.

 

CRONOGRAMA

Data para preenchimento e entrega do formulário com a documentação anexada:
Período: 08 de novembro  a 20 de novembro de 2017.
Local para entrega de documentos: Setor de Assistência Social - FPTE
Horário: 2ª e 5ª Feira - das 13h às 21h
            6ª Feira - das 9h às 12h e das 13h às 17h.

Resultado pelo site www.etl.edu.br – (e-mail enviado ao responsável): a partir de 20 de dezembro de 2017.


DISPOSIÇÕES GERAIS

I. I.  Os critérios para a concessão da bolsa de estudo estão consignados nas Lei
12.101 de 27 de Novembro de 2009, 12.868 de 15 de outubro de 2013 e no
Decreto Lei 8.242 de 23 de Maio de 2014 e Portaria Normativa nº 15 de 11 de
agosto de 2017
, além das normas institucionais próprias da situação socioeconômica
familiar, e do aproveitamento escolar do aluno (a) que deverá ser no mínimo de
75%
e das disponibilidades de bolsas de estudo para o período..

II. Por força da legislação citada no caput do inciso anterior, a documentação apresentada será criteriosamente analisada, levando em consideração a condição socioeconômica do grupo familiar, o aproveitamento acadêmico e a disponibilidade de bolsas de estudo para o período.

III. O cuidadoso preenchimento do Formulário disponibilizado no site www.etl.edu.br, bem como a entrega da documentação física requerida neste edital, são procedimentos obrigatórios e a veracidade, fidelidade e idoneidade de todas as informações são de responsabilidade do requerente, sem prejuízo das demais implicações legais.

IV. Em nenhuma hipótese, poderá haver complementação das informações apresentadas no Formulário, nem tampouco dos documentos físicos, depois de entregues. Será automaticamente indeferido o pedido que apresentar informações ou documentação incompleta, ilegível, inidônea, inverídica ou fraudulenta.

V. O requerente tem garantia de sigilo em relação a toda a documentação apresentada. Entretanto, a documentação física entregue não será devolvida em nenhuma hipótese e, nos casos dos pedidos indeferidos, a mesma será fragmentada, ao final do semestre.

VI. A comunicação de prazos, cronograma e demais informações serão disponibilizadas pela ETL em seu site, ficando o responsável pelo aluno plenamente responsável por acessar essas informações. Os cronogramas estabelecidos neste edital deverão ser rigorosamente obedecidos. Não haverá prorrogação de prazos. O não cumprimento de prazos pode implicar em perda da bolsa.

VII. Após análise criteriosa da documentação apresentada, à luz das normas institucionais e das leis vigentes, o resultado do pedido estará disponível, exclusivamente, no site www.etl.edu.br – (Área do Aluno), a partir do dia 20/12/2017.

 

NOTIFICAÇÕES

1. A ETL não concede Bolsas de Estudo para:

  1. Estudantes reprovados.
  2. Aluno que estiver em débito financeiro não regularizado perante o Setor Financeiro.

2. A concessão da Bolsa de Estudo para um período letivo não implicará na obrigatoriedade da sua renovação para os períodos subsequentes.

3. O preenchimento do Formulário de Pedido Renovação de Bolsa não exime o (a) requerente de continuar a honrar, pontualmente seus compromissos financeiros.

4. O aluno usufruirá de Bolsa de Estudo a partir da data de sua aprovação.

5. Verificando-se, a qualquer tempo, que houve falsidade ou má fé na obtenção do benefício, o mesmo será cancelado e a cobrança das mensalidades, sem o percentual deferido, será restabelecida, retroativamente, ao período inicial da concessão.

6. A ETL, por meio das Assistentes Sociais do Setor de Assistência Social - FPTE, reserva para si o direito de efetuar a qualquer tempo, sem aviso prévio, visitas domiciliares aos alunos bolsistas, para a devida comprovação das informações e condições financeiras familiar prestada, como também a exigência de novos documentos comprobatórios. Caso não se confirme a condição apresentada poderá ocorrer o cancelamento ou a diminuição do percentual do percentual deferido.

 

LISTA DE DOCUMENTOS

Para solicitação de Renovação da Bolsa de Estudo, o aluno deverá entregar cópia simples dos documentos, em papel sulfite FOLHA A4, abaixo solicitados, de todos os membros do Grupo Familiar.

Caso a documentação citada abaixo esteja INCOMPLETA o processo não será recebido.

“Entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.”  (Conforme Art. 11 da PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2015).

9. São documentos necessários para comprovar a situação socioeconômica do grupo familiar:

9.1. Comprovantes do último mês da remuneração de todos os integrantes do grupo familiar:

Tratando-se de:

9.1.1. Assalariados: anexar cópias dos comprovantes dos rendimentos brutos de todos os componentes do grupo familiar, com idade superior a 18 (dezoito) anos, referentes ao último mês;

9.1.2. Trabalhador Informal, Trabalhador Eventual: declaração conforme modelo (clique aqui) e os 3 últimos extratos bancários;

9.1.3. Trabalhador Autônomo ou Profissional Liberal: DECORE, ou Guia de Recolhimento de INSS do último mês) e os 3 últimos extratos bancários;

9.1.4.Aposentado/Pensionista/Beneficiário de Auxílio Doença do INSS: cópia do último comprovante de recebimento do benefício ou extrato retirado da página: https://portal.inss.gov.br/servicos-do-inss/extrato-de-pagamento-de-beneficio/

9.1.5. Seguro Desemprego: comprovante de recebimento fornecido pela Caixa Econômica Federal e cópia da rescisão contratual;

9.1.7. Pensionista: Recebimento de pensão alimentícia (modelo, clique aqui) e extratos bancários que comprovem recebimento do valor;

9.1.8. Declaração de Não Renda: Caso o candidato ou integrante do grupo familiar, maiores de 18 anos, não exerça atividade remunerada, apresentar Declaração (modelo, clique aqui), bem como CTPS comprovando a ausência do vínculo de trabalho.

9.2. Imposto de Renda da Pessoa Física: Declaração Completa de 2017 - ano base 2016, com todas as folhas, inclusive o recibo de entrega, de todos os membros do grupo familiar. Se forem isentos, apresentar a Situação das Declarações IRPF 2017, com a seguinte informação: "Sua Declaração não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil".

9.3. Proprietário Individual ou Sócio Proprietário de Empresa: DECORE (com retirada de lucros dos últimos 3 meses e Pró-labore) no caso de sócio ou proprietário da empresa,

9.4. Empresas Inativas: Extrato Fiscal fornecido pela Receita Federal ou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Inatividade;

9.5. Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo(s) que estejam em nome de membro(s) do grupo familiar.

9.6. Comprovantes de Despesas:  Água/ Condomínio, Luz, Telefone, Aluguel, Educação e demais despesas que julgar necessário.

9.7. Outros Documentos.

9.7.1. Em casos de Doença grave, anexar cópia de laudo médico;

9.7.2. Separação conjugal, anexar cópia da averbação;

9.7.3.Óbito, anexar certidão.

10. Informações somente pelos telefones 3533-3259 e 3533-3301(Setor de Assistência Social).

 

Lins, 29 de novembro de 2017.

Orlando Bassani Filho
Interventor Judicial da FPTE

 


Veja as Declarações:
 

Av. Nicolau Zarvos, 1925 - Jardim Aeroporto - CEP 16401-371 - Lins / SP - Fone: (14) 3533 3241
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